CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito de Família aborda o regime jurídico das relações familiares, tanto no âmbito pessoal quanto patrimonial, abrangendo casamentos, parentesco, filiação, poder familiar, tutela, curatela e a tomada de decisão apoiada. Esse ramo do direito regula as relações conjugais, com destaque para o casamento e a união estável, reconhecida como entidade familiar conforme o artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. A união estável é uma form